Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Con...

Q: Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interp

A) agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado; | B) pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias; | C) recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno; | D) embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias; | E) pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Tocantins | TCE Tocantins

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

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