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A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.Violará o princípio da legalidade o ato infraleg...

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457941200242580
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública
A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.
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