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O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropri...

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457941200244883
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador
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