A União não intervirá nos estados nem no Distrito ...

Q: A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

A) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. | B) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | C) para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. | D) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | E) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Geral e Variados

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

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