A União não intervirá nos estados nem no Distri...

457941200245853

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Geral e Variados

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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