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Noções de Direto administrativo: Escolha a alternativa que cita um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em vigor:
O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia carac...
Os contratos no serviço público recebem nomes diversos. Após decorrido o processo de licitação, nos casos pertinentes é firmado um contrato entre o ve...
Considere as seguintes afirmativas, tendo em conta a Lei nº 8.987/95, que regula os contratos de concessão de serviço público: I - Serviço adequado é ...
Sobre licitação, pode-se afirmar como incorreto:
O Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:
Lei Federal que substitui a antiga lei de licitações de n°. 8666/1993:
A Constituição Brasileira, em especial seu Artigo 37 – A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dis...
Sobre as Autarquias, pode-se afirmar que:
O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota d...