Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200246163Analise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção inc...1457941200246163Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPRAnalise as assertivas abaixo que dispõem sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público e assinale a opção incorreta: AO Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional; BEm razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável; CA indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição. DO Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”; EA independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053738Legislação do Ministério PúblicoSobre organização administrativa interna do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200139471Legislação do Ministério PúblicoO Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a provid...Questão 457941201219381Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):Questão 457941201385031Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo e responda: I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do M...Questão 457941201553089Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201576042Legislação do Ministério PúblicoQuanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201678516Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar Estadual n. 85/99, assinale a alternativa em que consta o órgão que além de fazer parte da Administração Superior também é ...Questão 457941201783356Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201813822Legislação do Ministério PúblicoNos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa c...Questão 457941201836986Legislação do Ministério PúblicoSobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta: