A respeito da declaração de utilidade pública para...

Q: A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que

A) a desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição da declaração e findos os quais esta caducará, sendo, neste caso, vedada nova declaração de utilidade pública do mesmo bem. | B) a declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. | C) a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, ainda que a declaração de utilidade pública não a compreenda. | D) declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. | E) ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

457941200247444

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, afirma-se que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desaprop...

Questões relacionadas para praticar

A respeito da declaração de utilidade pública para fins de desaprop...

Questões relacionadas para praticar