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No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC)#Normas do Ministério Público de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC), Normas do Ministério Público de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200247977
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 

A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para decidir sobre o recurso. 
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