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No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores,...

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457941200248318
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Geral e Variados
No que tange à evolução histórica do Direito Previdenciário no Brasil, não obstante a existência de decretos anteriores, a doutrina majoritária considera, como marco inicial da Previdência Social no Brasil, a Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo n. 4.682 de 24.1.1923), que criou:
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