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Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:
Leia os itens que tratam do habeas corpus e seu processo no Código de Processo Penal e marque a opção CORRETA. I. A concessão do habeas corpus não obs...
No Processo Penal: I. O ofendido, bem como, seu representante legal, poderá intervir como assistente do Ministério Público, em todos os termos da ação...
O Código de Processo Penal NÃO autoriza a realização da busca domiciliar:
Da prisão conforme estabelecido no Título IX do Capítulo VI do Decreto-Lei n. 3689/1941, e atualizações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:
São consideradas espécies de ação penal, EXCETO:
Marque a opção INCORRETA. No caso de ação penal, a competência jurisdicional estabelecida no Código de Processo Penal, pode ser determinada:
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) é CORRETO afirmar: I. Nos casos de contravenção penal ou crime cuja pena máxima aplicada ...