Caberá à autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para
o desempenho das funções essenciais à
execução desta Lei que preencham os
seguintes requisitos:
I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo
ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II. tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação
compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo poder
público; e
III. não sejam cônjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles
vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
Analise os itens acima e assinale: