Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200250380Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município ...1457941200250380Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andradina | Legislação Municipal de AndradinaSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao MunicípioAinstituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.Binstituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.Ccobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.Dcobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Ecobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003215Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos paraQuestão 457941200329017Legislação Municipal (São Paulo)Um empreendimento em área urbana do município de Ribeirão Preto de grande porte será destinado ao uso residencial multifamiliar. Tal empreendimento ir...Questão 457941200573960Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para...Questão 457941200757614Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo deQuestão 457941200981643Legislação Municipal (São Paulo)Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o dis...Questão 457941201045399Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n° 168/06 do município de Várzea Paulista, a permissão de uso das edificações obedecerá, entre outros, aos critérios ...Questão 457941201189014Legislação Municipal (São Paulo)Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenh...Questão 457941201227880Legislação Municipal (São Paulo)Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), considerad...Questão 457941201262798Legislação Municipal (São Paulo)No Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, quais são os principais corredores de transporte que devem ser priorizados para a implantação de ...Questão 457941201866212Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor públic...