Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao co...

Q: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

A) instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. | B) instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas. | C) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado. | D) cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | E) cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradina - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Andradina | Legislação Municipal de Andradina

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

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