O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da
área social a ter aprovada sua lei de regulamentação, em
1957, sendo posteriormente, em 1962, definidas as atribuições dos Conselhos da categoria. A Lei nº 8.662, de
1993, em seu art. 7º , estabelece que o Conselho Federal
de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de
Serviço Social (CRESS) têm o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente
Social em todo o território nacional, constituindo-se, em
seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e
organizada de forma