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Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre...

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457941200251880
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório, dando continuidade à estrada sem o devido decreto e indenização prévias. Em tal hipótese, qual é a solução CORRETA na atuação do(a) Procurador(a) do Estado perante uma ação de reintegração de posse?
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