O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que ins...

Q: O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao

A) A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. | B) As atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes. | C) O Chefe do Poder Executivo é a única autoridade competente para dar posse. | D) O Chefe do Poder Legislativo é a única autoridade competente para dar posse. | E) A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

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Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Bombinhas | Regime Jurídico dos Servidores Públicos

O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa a investidura em cargo público. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

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