À organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um
capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabelece as diretrizes básicas do regime
jurídico dos servidores públicos civis e militares, entre outras providências. Sobre a organização da
administração pública, analise as assertivas abaixo:
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são
regidos, diretamente, pela Constituição.
II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por
expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?