Acerca da aplicação da pena e do concurso de crime...

Q: Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.

A) Em razão da aplicação do concurso formal próprio, será aumentada em um quinto a pena do indivíduo que, com uma só ação, praticar crimes de roubo contra três vítimas diferentes. | B) Não se aplica a regra do crime continuado àquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber, durante cinco meses, em lugar do falecido, aposentadoria por invalidez paga pelo INSS, mediante a utilização do cartão magnético pertencente ao titular. | C) De acordo com o entendimento do STJ, o juiz, ao fixar o regime aberto ao condenado, poderá estipular, como condição especial, o cumprimento cumulativo de pena restritiva de direitos. | D) A existência de ações penais em curso configura maus antecedentes. | E) Nos moldes do recente posicionamento exarado pelo STJ, no casos de crimes praticados com mais de uma causa de aument de pena, será possível a utilização de uma delas com fundamento para desvalorar quaisquer das circunstância judiciais do art. 59 do Código Penal.

457941200254572

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Introdução à Dosimetria da Pena | Penas Restritivas de Liberdade

Acerca da aplicação da pena e do concurso de crimes, assinale a opção correta.

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