Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras a...

Q: Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas. | B) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias. | C) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. | D) publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. | E) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

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Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de João Pessoa - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei n° 10.684/2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e Reestruturação do IPM | Legislação Municipal de João Pessoa

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

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