A Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Pitangueiras, legislação que regulamenta a relação entre
o Município e seus servidores. O artigo 3º da referida lei
estabelece que “Cargo Público é o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor”, e apresenta a
vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. É
vedada a acumulação remunerada dos seguintes cargos: