As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem
critérios para a fiscalização e controle de produtos,
serviços e ambientes que possam impactar a saúde
pública, garantindo que estejam em conformidade com
os padrões de segurança e qualidade. Essas normas
visam prevenir riscos à saúde e proteger a população
contra possíveis danos. No contexto da Lei
Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas
abaixo representa a definição adequada de
licenciamento sanitário?