Empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como aqueles capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de
autorizações ambientais do órgão ambiental competente.
No que se refere a autorizações ambientais e estudos /
documentos correlatos para fins de localização,
construção, instalação, ampliação, modificação e
operação de empreendimentos e atividades, são feitas
as seguintes afirmativas:
I. A outorga de direitos de uso de recursos
hídricos tem como objetivo assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o
efetivo exercício dos direitos de acesso à água
para fins múltiplos em uma bacia hidrográfica.
II. A licença ambiental prévia (LP), concedida
obrigatoriamente na fase de instalação do
empreendimento, dependerá de prévio estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório
de impacto sobre o meio ambiente (EIA / RIMA).
III. O plano de manejo é o documento técnico por
meio do qual se estabelece o zoneamento e as
normas que devem presidir o uso da área e o
manejo dos recursos naturais em uma unidade
de conservação, inclusive a implantação das
estruturas físicas necessárias à gestão da
unidade.
Estão corretas as afirmativas