///
Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta
Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota
Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era
São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:
No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.