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Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher d...

📅 2024🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Macieira - SC📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Macieira - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200257624
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Macieira - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal por não recolher determinado tributo. Ele alega que a obrigação tributária foi extinta pela decadência, pois o prazo para cobrança já havia expirado. Qual é o prazo legal que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional? 
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