Dentre os princípios básicos que norteiam os proce...

Q: Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, o Princípio da Legalidade prescreve que:

A) a Administração, em todas suas decisões, é obrigada a observar critérios objetivos, que devem ser previamente estabelecidos em edital ou convite, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos certames licitatórios. | B) todos os atos praticados pela Administração Pública em todas as fases do processo licitatório deverão ser divulgados, de forma que qualquer interessado possa ter acesso às informações das licitações públicas. | C) a conduta das licitantes participantes e dos agentes públicos seja, além de lícita, compatível com a moral, os bons costumes e as regras da boa administração. | D) por força deste princípio os licitantes e a Administração estão estritamente vinculados aos princípios e às regras estabelecidas nas leis pertinentes. | E) deve ser dado tratamento igual a todos os interessados, condição essencial garantidora da competição nos procedimentos licitatórios.

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Princípios da Administração Pública

Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, o Princípio da Legalidade prescreve que:

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