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Considerando o regime jurídico da Lei n° 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor of...
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar ...
Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão inter...
O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal ativid...
O Município “X” disponibiliza aos munícipes a prestação do chamado “serviço de atendimento móvel de urgência” (SAMU). Em dada ocasião, um cidadão fale...
A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do ...
Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...
O abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder, diferentemente do excesso de poder, manifesta-se no ato administrat...
Acerca das Fundações públicas, é correto afirmar que
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para serviços e obras quand...