De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a
alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município.
A Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio
de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a
continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
B Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua
população, por meio de Decreto Municipal, além da observância do que dispuser Lei Complementar
Estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
C Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua
população, por meio de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual,
preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.
D Os limites do Município só poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal, por meio
de plebiscito, além da observância do que dispuser Lei Complementar Estadual, preservada a continuidade
e a unidade histórico-cultural das comunidades afetadas.