De acordo com a legislação vigente do Regime Jurídico dos Servidores de Nova Mutum – Lei Complementar nº 14/2002, a lice...

Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista ...

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder d...

A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, em seu Artigo 157, reconhece que o ensino oficial no município será gratuito em todos os ...

ALei Orgânica do município de Barra do Bugres, na seção IV, acerca da competência do Poder Executivo Municipal, em seu Artigo número 15, afirma: “Ao m...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:

De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:

A subdivisão de uma gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, não implicando a abertura de novas vias e nem modific...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop – MT, a sede do Município de Sinop tem a categoria de:

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar um projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos ...