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Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social: I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e ju...

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457941200260440
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:


I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.

II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.

III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.

IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.


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