O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26 [março de 2013], por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a esses trabalhadores 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
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A PEC destacada no texto trata do trabalhador.