A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a
profissão de Assistente Social no Brasil
acerca das competências, atribuições,
penalidades cabíveis ao profissional,
entre outras questões pertinentes
à atuação do Assistente Social.
Considerando a referida Lei, analise as
assertivas e assinale a alternativa que
aponta a(s) correta(s).
I. Os Conselhos Regionais de Serviço
Social são dotados de autonomia
administrativa e financeira, sem prejuízo
de sua vinculação ao Conselho Federal,
nos termos da legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Assistente
Social requer prévio registro nos
Conselhos Regionais que tenham
jurisdição sobre a área de atuação do
interessado nos termos desta Lei.
III. Compete ao Conselho Federal de Serviço
Social – CFESS – aprovar o Código
de Ética Profissional dos Assistentes
Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do
conjunto CFESS/CRESS.
IV. Somente os estudantes de Serviço
Social, sob supervisão direta de
Assistente Social em pleno gozo de seus
direitos profissionais, poderão realizar
estágio de Serviço Social, cabendo
às Unidades de Ensino credenciar e
comunicar aos Conselhos Regionais de
sua jurisdição os campos de estágio de
seus alunos.