Devido a necessidades de adequação a um novo programa de necessidades, decorrente de implantação de novas
tecnologias da informação, será necessário introduzir modificações no projeto de arquitetura de um edifício público
a ser construído no estado de São Paulo. O projeto original
foi elaborado por um arquiteto renomado, já falecido, em
coautoria com um grupo de jovens arquitetos e arquitetas,
ainda vivos, todos regularmente inscritos no CAU. Nem o
contrato com o órgão público nem os documentos internos
de contratação da equipe de projetos contêm cláusulas
específicas relativas a alterações de projetos. Independentemente de outras normas do direito administrativo e
da contratação de projetos aplicáveis ao caso, a legislação
aplicável ao exercício profissional do arquiteto contém disposições específicas no sentido de que essas alterações