Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200261544De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem...1457941200261544Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosDe acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.AO princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade.BO nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.CPor força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes.DO Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível.EO princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108518Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O servidor público que, de maneira direta ou in...Questão 457941200335034Direito AdministrativoAs autarquias federais são obrigadas a efetuar as retenções na fonte sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens...Questão 457941200424329Direito AdministrativoCom relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circ...Questão 457941200436396Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 14.133/2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.O processo de licitação observará as seguintes fa...Questão 457941200545907Direito AdministrativoA responsabilidade civil da Administração Pública traduz-se “na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure”...Questão 457941200593197Direito AdministrativoConcernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personali...Questão 457941200917985Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.Questão 457941201327831Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.Questão 457941201460502Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência deQuestão 457941201967271Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo ...