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Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao in...
Pessoa jurídica de direito privado; atividades gerais “de caráter econômico” ou prestação de serviço público; lei autoriza sua instituição, a qual se ...
A Constituição Federal, ao contemplar no art. 37, § 6.º, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ...
Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que
Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão no âmbito da secretaria de saúde do refer...
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas...
Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz refe...
Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m2 pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para...
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.
Considerando o disposto na Lei n° 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parcerias público-privadas.