De acordo com o art. 4º, da Lei nº. 1.016/2012, o
Serviço de Táxi terá a quantidade de 150 (cento e
cinquenta) permissões e será prestado por autônomos
pessoas físicas, mediante permissão do Município,
sempre que se fizer necessário através de edital
contendo os requisitos necessários a efetivar sua
permissão, promovida pela Secretaria Municipal de
Transportes, Trânsito e Serviços Urbanos.
Levando em consideração a disposição expressa da
referida lei, marque a alternativa correta: