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Tendo em vista a Lei nº 538/1983 — Código de Obras do Município, estarão sujeitos à pena de demolição total ou parcial o...

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457941200262795
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arvorezinha - RSDisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Supervisão de Obras | Regulamentos e Leis
Tendo em vista a Lei nº 538/1983 — Código de Obras do Município, estarão sujeitos à pena de demolição total ou parcial os seguintes casos:

I. A obra julgada insegura.
II. A construção clandestina.
III. A construção feita em desacordo com o projeto aprovado.


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