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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos, Direitos e Obrigações dos Usuários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Quando o medidor e demais equipamentos de medição
necessários para o faturamento do serviço prestado são
fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a
indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o
retardamento da ligação e o início do fornecimento,
descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos
prazos estabelecidos na regulação do setor.