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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRM-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da prática médica, julgue o item a seguir.
A Lei nº 12.842/2013 reserva ao médico a competência para declarar óbito e emitir atestado de óbito.