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Relativamente à disciplina e às disposições da Lei n. 11.101/05, co...

📅 2018🏢 IESES🎯 TJ-AM📚 Direito Empresarial
#Reestruturação Extrajudicial#Reestruturação Judicial#Insolvência e Reestruturação Empresarial#Processo de Falência

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IESES no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Reestruturação Extrajudicial, Reestruturação Judicial, Insolvência e Reestruturação Empresarial, Processo de Falência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200263335
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Relativamente à disciplina e às disposições da Lei n. 11.101/05, considere as seguintes afirmações:

I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II. Segundo o disposto no art. 48 da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
III. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

Esta integralmente correto o que se afirma em:
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