Sobre competência, sua fixação e modificação no pr...

Q: Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:

A) configurado desacato à autoridade de juiz de Direito no exercício de funções eleitorais, a competência para o julgamento do crime será da Justiça Federal. | B) é desconhecida, no processo penal, a hipótese de foro de eleição. | C) o provimento do incidente de deslocamento de competência provocado pelo Procurador-Geral da República somente depende de que, diante de grave violação a direitos humanos, tenha sido proposta ação penal e haja possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro. | D) na conexão de crimes de competência das justiças federal e estadual, o entendimento prevalente, mas não unânime, é no sentido de promover-se a separação dos processo

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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal

Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:

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Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é c...

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