Com relação à representação para aplicação de
medida socioeducativa pelo Ministério Público,
em casos de prática de ato infracional, à luz do
ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A Oferecida a representação, a autoridade
judiciária determinará a intimação do menor
para, no prazo de 10 dias, apresentar sua
defesa prévia.
B O Ministério Público, caso entenda não ser o
caso de oferecimento da representação para
aplicação de medida socioeducativa, poderá
promover o arquivamento dos autos ou
conceder a remissão.
C A representação depende de prova préconstituída da autoria e materialidade, em
virtude do princípio da presunção de inocência,
sob pena de ser rejeitada.
D Oferecida a representação, a autoridade
judiciária designará audiência de
apresentação do adolescente, somente após a
qual decidirá sobre a decretação ou
manutenção da internação.
E O prazo máximo para a conclusão do
procedimento para apuração de ato infracional,
estando o adolescente internado
provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável
uma única vez por igual período, em casa de
extrema necessidade.