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Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas p...
Conforme o art. 106-A, da da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, quais princípios serão obedecidos pela administração municipal direta, indireta ...
Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir: I – As leis complementares somente s...
Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa INCORRETA:
Analise o art. 49, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e complete o texto com a alternativa CORRETA: “A fiscalização contábil, financeira, orç...
Assinale a alternativa CORRETA:
Quais são os tributos municipais estabelecidos pelo art. 79, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:
O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá: I - o orçamento fiscal da administraçã...