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Marque a única alternativa em conformidade com as determinações da Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui no...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:

Nos termos da Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas ...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 821/2013, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel, ao Diretor Municipal de Trânsito, compete...