Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941200266913Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei...1457941200266913Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Anajás | Lei Orgânica Municipal de AnajásNos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:ACriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.BDispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias. CRegime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta. DCriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.ECriação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295737Legislação Municipal (Pará)Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir: I. Haverá posse nos casos de reintegração. II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuiçõe...Questão 457941200431341Legislação Municipal (Pará)No que diz respeito aos direitos e vantagens definidos na Lei nº 786/2011, é correto afirmar que:Questão 457941200485142Legislação Municipal (Pará)Preencha a lacuna a seguir conforme a Lei nº 949/2023, que dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Trânsito e Transporte. “Para exercer o cargo d...Questão 457941200502545Legislação Municipal (Pará)De acordo com a Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui normas complementares, marque a única alternativa cor...Questão 457941200683174Legislação Municipal (Pará)Analise os itens a seguir: I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município. II. Garantir a participação da comunidade...Questão 457941201024444Legislação Municipal (Pará)A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Mu...Questão 457941201110118Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:Questão 457941201174260Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas ...Questão 457941201716937Legislação Municipal (Pará)Nos termos do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete ao Fiscal Ambiental:Questão 457941201832901Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que: