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Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abus...
Há crime quando o agente pratica o fato:
Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:
Ato particular e distintivo delineia e configura o delito de concussão, esse ato coercitivo que se traduz na obtenção indevida de vantagens por meio d...
Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:
Sobre a tipicidade no Direito Penal, é correto afirmar que:
Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
Imaginemos o seguinte cenário: João, um funcionário público, desvia recursos financeiros destinados à aquisição de materiais para escolas públicas e o...
A pessoa que comete algum tipo de infração penal poderá sofrer as seguintes penas, exceto:
Nos termos do Código Penal, a conduta de “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do c...