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Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

o aposentado por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina...

A forma de ato administrativo que tem como conteúdo a estipulação de autorizações e licenças é a do(a):

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas pecul...

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrári...

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