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Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública. I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública...

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457941200267856
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Atuação Institucional dos Defensores Públicos | Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias Públicas
Analise as afirmativas a seguir sobre a Defensoria Pública.


I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.


II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.


III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.


Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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