A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida
I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas. III. pelo sistema de controle interno de cada Poder. IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo. V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas.