De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo ...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado: I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias. II. Instituir impostos so

A) Apenas I. | B) I, II e III. | C) Apenas II e III. | D) Apenas II. | E) Apenas III.

457941200272933

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte | Legislação Municipal de Novo Horizonte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:

I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias.

II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:

I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias.

II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

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