É vedado ao Servidor Público, EXCETO:

Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade, ou, a dignidade da pessoa humana.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.