Durante a elaboração do termo de referência para o
processo de licenciamento ambiental de determinada central de
gestão, os responsáveis pelo empreendimento, que tem potencial
para gerar impacto ambiental regional, ficaram em dúvida quanto
à necessidade de entrega de certidão da prefeitura municipal no
processo de licenciamento ambiental e à competência do órgão
ambiental para o andamento desse tipo de processo.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que